Centro de Referência da Assistência Social é o órgão responsável por formular, coordenar e avaliar um conjunto de ações da Política Pública de Assistência Social que tem como objetivo atender famílias em situação de vulnerabilidade social tendo como princípios a universalização, a territorialização, a matricialidade sócio familiar, equidade, a integralidade e a qualidade do serviço.

Além disso, o CRAS deve promover políticas de assistência social no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a lei orgânica de assistência social e as orientações e deliberações do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular do Estado de São Paulo, conhecido como BANCO DO POVO PAULISTA, é o programa de microcrédito implantado pelo Governo do Estado de São Paulo em 1998.

Banco do Povo Paulista (BPP) é administrado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) em parceria com as Prefeituras, com o objetivo de promover a geração de emprego e renda, por meio da concessão de microcrédito para o desenvolvimento de pequenos negócios, formais ou informais.

Tem como objetivo principal promover geração de emprego e renda, por meio da concessão de microcrédito para o desenvolvimento de pequenos empreendimentos.

Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é responsável por promover o desenvolvimento rural sustentável na cidade. Para isso, atua como parceira direta do produtor, implementando ações para o fomento e fortalecimento de atividades que geram renda e trabalho no campo.

A pasta promove o uso de novas tecnologias e conhecimentos que trazem crescimento para o setor, com a finalidade de tornar o produtor competitivo, através do incremento da produção agropecuária e da comercialização, aliado à preservação ambiental.

Com o fornecimento de assistência técnica e apoio efetivo ao agricultor através de agrônomos, veterinários e técnicos agrícolas, além de programas e cursos que facilitam a vida do homem do campo.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE TERMO DE FOMENTO

Prefeitura Municipal de Santa Salete

 

Justificativa: Elaboração de Lei Municipal para que seja aprovada a celebração de elaboração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales-APAE, pois o chamamento público tornou-se inexigível em razão da hipótese de inviabilidade de competição entre as Organizações de Sociedade Civil.

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