Legislação LEI ORDINÁRIA Nº. 772/2018, 07/12/2018 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional...
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE TERMO DE FOMENTO
Prefeitura Municipal de Santa Salete
Justificativa: Elaboração de Lei Municipal para que seja aprovada a celebração de elaboração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales-APAE, pois o chamamento público tornou-se inexigível em razão da hipótese de inviabilidade de competição entre as Organizações de Sociedade Civil.