Recomendações Administrativa – MPSP – 01/2021

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA

Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

Ementa: Dispõe sobre recomendação à rigorosa observância do contido no Plano Nacional de Imunização e do informe técnico “Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19”, no que se refere à priorização e vacinação em fases, a ser feita, com base em objetivos específicos, sem ocorrência de “clientelismo” ou qualquer outra conduta da mesma natureza (furada de fila).

 

 

CONSIDERANDO que no Brasil e, principalmente, no Estado de São Paulo, o denominado Coronavírus – COVID 19, tem se expandido de forma vertiginosa;

 

CONSIDERANDO que a OMS – Organização Mundial da Saúde, classificou o Coronavírus – COVID 19 – como uma “pandemia”;

 

CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos que assolam o país, principalmente o estado de São Paulo, inclusive com transmissão comunitária, tornando ainda mais difícil o controle da transmissão da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6°, da CF/88) e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197, da CF/88);

 

CONSIDERANDO que a autorização para uso emergencial de vacina pela “ANVISA” somente se deu no último dia 17/01/2021, relativamente aos imunizantes denominados “CoronaVac”, desenvolvido pelo laboratório da “Sinovac” em parceria com o “Instituto Butantã”, e à “ChAdOx1 nCoV-19”, desenvolvido pela “Universidade de Oxford”, em parceria com a farmacêutica “AstraZeneca”, que será produzida, no Brasil, pela “Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz”;

 

CONSIDERANDO que mesmo com a referida autorização somente existem disponíveis e autorizadas, hoje, 6 (seis) milhões de doses da vacina “CoronaVac”, o que, em tese, possibilita a imunização de apenas metade dessa quantidade, em razão da necessidade de aplicação de duas doses da vacina por pessoa, para obtenção da sua eficácia;

 

CONSIDERANDO que o Brasil, embora tenha estrutura para produção das referidas vacinas, não detém a produção dos seus insumos, os quais estão concentrados, em maior parte, na “China” e “Índia”, e voltam-se ao suprimento da necessidade mundial pela vacina;

 

CONSIDERANDO que o cenário, portanto, é de elevada demanda e escassez na oferta, em nível mundial, e, especialmente grave, no Brasil, que enfrenta a incerteza de se e quando poderá produzir doses adicionais de vacina, dada à citada dependência dos insumos;

 

CONSIDERANDO que o crescimento acelerado do número de infectados e mortos em razão da COVID-19, desde o começo da pandemia, revelava a urgência pela vacina e, de outro lado, a falta de capacidade para atendimento da demanda, quando o(s) imunizante(s) surgisse(m) e fosse(m) aprovado(s);

 

CONSIDERANDO que a OMS, por meio da Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS, elaborou, em julho de 2020, orientações para o planejamento da introdução da vacina contra a COVID-19;

 

CONSIDERANDO o destaque, dentre as referidas orientações, da previsão de priorização e vacinação em fases, a ser feita, com base em objetivos específicos, como os dois adiante transcritos: “*Proteger a integridade do sistema de saúde e a infraestrutura para a continuidade dos serviços essenciais: vacinar os profissionais de saúde, em todos os níveis de atenção, e de outros serviços essenciais estabelecidos pelo país. * Reduzir a morbidade grave e a mortalidade associada à COVID-19, protegendo as populações de maior risco: vacinar os grupos de maior risco, identificados de acordo com a situação epidemiológica […]”;

 

CONSIDERANDO que, diante das especificidades da COVID-19, com base em estudos científicos devidamente referenciados nos referidos documentos, bem como da situação de absoluta discrepância entre a demanda por vacina e sua oferta, tornou-se impositiva a divisão da população em grupos, os quais devem ser rigorosamente observados, sob pena impedir o alcance dos objetivos nacionais (e mesmo globais) pretendidos na estratégia de combate à pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo remeteu lotes aos diversos Municípios, segundo métricas que reputou adequadas;

 

CONSIDERANDO que, conforme já explicado, que, sendo notória a insuficiência das doses para contemplação da população como um todo, tanto o Ministério da Saúde quanto a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo instituíram uma ordem de prioridade, com divulgação de fases, sendo a primeira composta por: * Trabalhadores da saúde, preferindo-se aqueles que estão na linha de frente de enfrentamento à COVID-19; * Idosos com 75 anos de idade ou mais; * Idosos com mais de 60 anos que estejam em instituições de longa permanência (ILPI); * Indígenas e comunidades tradicionais;

 

CONSIDERANDO que o administrador ímprobo é aquele que, empregando a função pública, obtém, para si ou para outrem, vantagem indevida, lesa o erário ou fere princípios administrativos;

 

CONSIDERANDO que os princípios da impessoalidade e moralidade, enquanto vetores expressamente albergados pelo ordenamento (art. 37 da CRFB e art. 4º da Lei 8.429/92), constituem marcos valorativos de atuação de todo gestor público e consequente padrão para suas decisões e condutas;

 

CONSIDERANDO que a impessoalidade, no que toca ao caso da imunização ao novo coronavírus, surte dois deveres: primeiro, que o gestor, ao decidir, paute-se por critérios objetivos, adstritos exclusivamente ao interesse público, não tomando em conta interesses subjetivos, pessoais, seja os seus ou de qualquer cidadão em particular; segundo, que seus atos incidam e surtam efeitos sobre todos que estejam na mesma situação-base, de modo igualitário, ou seja, trata-se, de certa forma, de uma expressão do princípio da isonomia;

 

CONSIDERANDO que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (art. 4º da Lei 8.429/92);

 

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (art. 11 da Lei 8.429/92);

 

CONSIDERANDO que tal prática representa ofensa aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo, notadamente os princípios da moralidade e da impessoalidade, bem como pode eventualmente caracterizar os crimes previstos nos artigos 268 e 317 do Código Penal;

 

CONSIDERANDO que é público e notório que em várias cidades do Estado de São Paulo houve ocorrência de violação à ordem dos públicos prioritários para recebimento das vacinas de imunização ao COVID-19;

 

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da legalidade, da probidade administrativa e dos direitos da coletividade assegurados na lei e na Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37, caput, e inciso II, e correlatos da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública, cabendo ao Ministério Público notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição e fazer cessar o desrespeito verificado, bem como promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais (art. 11 a 14, LC nº 75/93);

 

CONSIDERANDO que entre os instrumentos de atuação do Ministério Público para cumprimento de sua missão institucional, compete-lhe “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 129, III, da CF/88, e art. 6º, VII e XX, da LC nº 75/93);

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, do artigo 5º, incisos I, alínea “h”, e III, alínea “e”, da Lei Complementar Federal nº 75/93, do artigo 25, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 8.625/93, dos artigos 103, inciso VII e 113, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, para dar conhecimento, acerca da exigência legal de estrita observância do contido no Plano Nacional de Imunização e do informe técnico “Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19”, no que se refere à priorização e vacinação em fases, a ser feita, com base em objetivos específicos, sem ocorrência de clientelismo (furada de fila), expede

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

        Aos PREFEITOS MUNICIPAIS DE URÂNIA, SANTA SALETE e ASPÁSIA, SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS DE SAÚDE DE URÂNIA, SANTA SALETE e ASPÁSIA e PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE URÂNIA, para que:

 

1. observem, com rigor, o contido no Plano Nacional de Imunização e do informe técnico “Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19”, no que se refere à priorização e vacinação em fases, a ser feita, com base em objetivos específicos, alcançado primeiramente os profissionais que estejam em contato direto com o vírus, sem ocorrência de clientelismo (furada de fila);

 

2. remetam à Promotoria de Justiça de Urânia, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento desta recomendação, lista com nomes das pessoas que se beneficiaram com as aplicações das vacinas de combate ao novo “coronavírus” e o respectivo cargo ocupado, sob pena de propositura de ação e demais medidas judiciais cabíveis em face dos responsáveis;

 

3. promovam ampla publicidade a esta recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos oficiais das Prefeituras Municipais de Urânia, Santa Salete e Aspásia.

 

Servirá a presente como ofício.

 

Ademais, consigno que a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente por e-mail, para o endereço eletrônico pjurania@mpsp.mp.br, tendo em vista a restrição dos atendimentos presenciais determinada pelas Resoluções 1197/2020-PGJ e seguintes.

 

Com a(s) resposta(s) nos autos, ou decorrido o prazo, nova conclusão.

 

Urânia, 25 de janeiro de 2021.

 

Eduardo Wanssa de Carvalho

Promotor de Justiça

 

 

 


logotipo Documento assinado eletronicamente por Eduardo Wanssa de CarvalhoPromotor de Justiça, em 25/01/2021, às 14:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei Federal 11.419/2006.

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29.0001.0046626.2020-63 1895877v3Recomendações MPSP – 01-2021